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Estou ciente e comprometo-me a utilizar os dados obtidos através deste site, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conforme seu Art. 31, que determina:
'O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais', assumindo inteira e individual responsabilidade conforme os termos do § 2º, do mesmo artigo e Lei, que estipulam que:
'Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido'.
Assumo integral e individual responsabilidade pelas informações solicitadas e obtidas por mim neste site, assim como declaro espontaneamente, sob as penas da Lei, que as informações que solicitei de terceiros me foram por elas autorizadas, assumindo o compromisso de não as divulgar, doar onerosamente ou gratuitamente, vender, expor publicamente, ou qualquer outra forma de divulgação que coloque em risco a honra, a imagem, a intimada ou a vida privada desse terceiro.
Estou de acordo e autorizo que os dados, inseridos por mim neste sistema, poderão ser utilizados comercialmente pela empresa gestora, limitado aos objetivos deste site que é o de armazenar e informar o cadastro de PF e PJ que queiram realizar ou tenham realizado contratos de locação ou venda com terceiros.
Comprometo-me a guardar os dados de acesso ao sistema (LOGIN e SENHA), que ficarão sob minha responsabilidade e que não compartilharei com terceiro(s), e comprometendo-me a comunicar ao gestor deste site, através do chat online disponível, eventual perda ou quebra deste sigilo de acesso, para que minha conta seja bloqueada.
Declaro que li o inteiro teor deste Termo de Responsabilidade e clicando no botão ACEITO declaro ter compreendido minhas responsabilidades e tomo por assinada pessoalmente a obrigação ora assumida.
CONTRATANTE:
DOCUMENTO: